TST - RR - 792471/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deu solução para as questões relacionadas com a prescrição, total e parcial, e também quanto ao adicional de insalubridade, revelando na fundamentação adotada as razões de convencimento para o entendimento perfilhado. Nesse contexto, a manifestação do Tribunal de origem por ocasião da resposta aos embargos de declaração sobre a prescrição e adicional de insalubridade atende ao requisito constante dos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT, sendo certo que os argumentos lançados no recurso quanto ao desacerto da decisão não podem constituir objeto de apreciação em sede de preliminar. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. TOTAL E PARCIAL. O Regional não conheceu da prescrição total argüida na contestação, uma vez que o juízo de origem se manifestou apenas sobre a parcial e a parte não interpôs embargos de declaração para suprir a omissão. Como a recorrente renovou a argüição apenas em sede de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, o Regional considerou preclusa a oportunidade para argüição da prescrição. Assim, não se reputa violado o art. 7o, XXIX, da CF, tampouco a Súmula 294, porque não cuidam do momento em que deverá ser argüida a prescrição. De outro lado, no que tange à prescrição parcial argüida, o regional consignou de forma expressa que o juízo de origem já havia se pronunciado a respeito do tema e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade com base no instrumento coletivo com vigência nos anos de 1992 e 1993, sendo forçoso reconhecer que considerou afastada a prescrição em torno do pedido. Ainda que se considere regular a argüição de prescrição total em sede de embargos de declaração e a possibilidade de o Regional analisar a defesa quanto à aplicação deste instituto, o Regional, ao declarar que se aplica o instrumento coletivo de 1992/93, afastou de forma implícita a prescrição total, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 515, caput do CPC. Não existem elementos no Acórdão recorrido para que se possa inferir se o regional aplicou de forma correta a prescrição, ao deferir as diferenças de adicional de insalubridade, sendo certo que a análise dos fatos e provas é vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que tange à alegada afronta à Lei 7394/85, a recorrente não apontou o dispositivo que teria sido violado, indispensável para o conhecimento da revista, a teor da Súmula 221 desta Corte. De outro lado, o art. 613, II, da CLT trata apenas de requisito formal dos instrumentos coletivos, discussão que não foi travada nestes autos, incidindo a Súmula 297 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 792471/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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