TST - RR - 795518/2001


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O direito ao contraditório e ampla defesa é exercido com os meios previstos na lei processual, o que denota a natureza reflexa de eventual ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. De outra parte, não se vislumbra igualmente a pretensa contrariedade à Súmula nº 16 do TST, na medida em que o próprio Tribunal Regional, quando do julgamento do segundo embargos declaratórios, explicitou que “no verso da referida folha não se vislumbra a expedição na data pretendida”, referindo-se à fl. 56 dos autos (fls. 110). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795518/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, não conhecimento, intempestividade.

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