STJ - EDcl no REsp 80326 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0061496-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE
PERDIMENTO. PRESUNÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade no
acórdão recorrido.
2. A presunção da boa-fé não demanda a apreciação de fatos.
Inaplicabilidade do enunciado n. 7/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 80326 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0061496-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, obscuridade.

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