STJ - HC 22745 / MG HABEAS CORPUS 2002/0065946-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO.
Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, na medida em que o e.
Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação, reformou a r.
sentença condenatória, analisando novamente a dosimetria da
reprimenda, observando o critério trifásico, inclusive reduzindo a
pena imposta.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22745 / MG HABEAS CORPUS 2002/0065946-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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