TST - AIRR e RR - 1241/2002-900-05-00


03/fev/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. 1. A Súmula nº 330 do TST somente admite quitação das rescisórias em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, excetuadas as ressalvas específicas quanto aos valores. 2. Tendo o Regional registrado a existência de “extensa ressalva” aposta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), tem-se que a discussão travada na presente hipótese ficou circunscrita ao terreno fático-probatório, pois somente se fosse possível a esta Corte rever tal documento é que se poderia concluir pela contrariedade à Súmula n° 330 do TST. Incide sobre a espécie a diretriz da Súmula n° 126 desta Corte como óbice à revisão pretendida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1241/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamado aplicação da súmula nº, a súmula nº 330.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›