TST - AIRR - 5721/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador é causa de extinção do pacto laboral, encontrando-se tal entendimento cristalizado no Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5721/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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