STJ - HC 35003 / DF HABEAS CORPUS 2004/0056008-7


16/ago/2004

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
O trabalho externo é um benefício incompatível com o regime
prisional dos crimes hediondos, qual seja, integralmente fechado
(Precedentes do STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35003 / DF HABEAS CORPUS 2004/0056008-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 275 RMP vol. 23 p. 381 RSTJ vol. 181 p. 411
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, latrocínio.

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