STJ - HC 34977 / SP HABEAS CORPUS 2004/0055019-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. ART. 84,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPP. LEI Nº 10.628/2002.
I- "O advento da Lei nº 10.628/02, que modificou a redação do art.
84 do Código de Processo Penal, determinou a prevalência da
competência especial por prerrogativa de função, ainda que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da
função pública"(CC 37806/SP, 3ª Seção, Relator Min. Gilson Dipp, DJU
de 14/04/2003).
II - Tendo em vista que a ADI nº 2797, onde se questiona a
constitucionalidade da Lei n.º 10.617/2002, que alterou o art. 84 do
CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a
providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve
aquela ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório Excelso
e do STJ).
III - A pretensão quanto ao trancamento da ação penal até o
pronunciamento definitivo do Pretório Excelso, acerca da
constitucionalidade do referido dispositivo legal, desmerece
acolhida.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 34977 / SP HABEAS CORPUS 2004/0055019-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 275
Tópicos processual penal, habeas corpus, competência.

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