TST - RR - 17094/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA 1- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tem-se que, embora a obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao órgão competente seja exclusiva do empregador, não fica o empregado desonerado de sua parte. Aliás, nem poderia ser diferente, pois o financiamento da seguridade social também é realizado pelo empregado, nos termos do que dispõe o artigo 195 da Constituição da República e o artigo 11 da Lei nº 8.212/91. Assim, a realização dos descontos previdenciários e fiscais dever incidir do montante a ser pago ao reclamante, observando-se os critérios estabelecidos na Súmula nº 368, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento, através da Súmula nº 381, no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente não está sujeito a correção monetária. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 17094/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista 1- descontos previdenciários e fiscais, tem-se que, embora a.

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