STJ - REsp 505633 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0033449-7


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL - SÓCIO-GERENTE –
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL –
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. O Tribunal, para aplicar corretamente o direito à espécie na
hipótese dos autos, deve examinar a situação fática, manifestando-se
acerca da alegada dissolução irregular da sociedade.
2. Necessidade de exame, pelo Tribunal a quo, da prova dos autos,
porque é vedado ao STJ fazê-lo em sede de recurso especial.
3. Existência de violação ao art. 535 do CPC, porque suscitada a
questão da dissolução irregular desde a inicial do agravo de
instrumento.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505633 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0033449-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 191
Tópicos processo civil e tributário – recurso especial, sócio-gerente – responsabilidade tributária – redirecionamento da execução fiscal –, 535 do cpc.

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