TST - RR - 693793/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. Apesar de o recorrente salientar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado e insistir na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, embora contrário ao interesse da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas legal e constitucional apontadas. Registre-se, de resto, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual do qual emanaram. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não há vestígio de o Tribunal Regional ter violado o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que o recorrente teve asseguradas as oportunidades de impugnar as decisões desfavoráveis. O direito ao contraditório e ampla defesa é exercido com os meios previstos em lei processual, o que denota a natureza reflexa de eventual afronta ao referido dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Vale destacar que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Não se vislumbra igualmente a afronta ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, na medida em que o Regional assinalou que “para fazer jus à estabilidade provisória, mister se faz que o empregado tenha sofrido acidente de trabalho ou se tornado portador de doença profissional, devidamente comprovada no curso do período laboral, ao ponto de ter direito a desfrutar do auxílio-doença acidentário. Afinal, a pretendida estabilidade só é devida ao empregado cujo afastamento das atividades laboratícias se deu por doença adquirida em conseqüência do seu labor”.

Tribunal TST
Processo RR - 693793/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicinal.

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