TST - AIRR - 60572/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEINTEGRAÇÃO OU DIFERENÇAS DE RESCISÓRIAS APOSENTADORIA. Em que pese aos argumentos da parte, não há como se acolher a pretensão, porque a decisão Regional encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo que a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/SDI-1). PASSIVO TRABALHISTA. Os arts. 7º, VI, da CF e 457, § 1º, da CLT não foram objeto de prequestionamento, razão pelo que incide a Súmula nº 297/TST. Inócua a apresentação do aresto de fl.526, porque inespecífico. Aplicabilidade da Súmula nº 296/TST. TÍQUETE-REFEIÇÃO. A decisão do Regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 133/TST que consagra que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A respeito do poderes conferidos ao procurador do autor, questão tratada pelo acórdão recorrido, foram apreciadas pelo Regional as circunstâncias fáticas que envolviam a discussão, valorando devidamente a prova dos autos. Aplicabilidade da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60572/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reeintegração ou diferenças de rescisórias aposentadoria.

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