STJ - AgRg nos EDcl no Ag 562451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198563-6


16/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Recurso por
e-mail. Inadmissibilidade. Original intempestivo. Precedentes.
1. O agravo regimental é intempestivo já que protocolada a peça
assinada fora do prazo legal, não surtindo qualquer efeito petição
sem assinatura e sem comprovação adequada de que recebida nesta
Corte por e-mail, mediante assinatura eletrônica, ausente, ainda,
regulamentação interna a respeito desta forma de protocolar
recursos, não sendo suficiente a Lei nº 9.800/99, que disciplina a
utilização do fac-símile, não similar ao correio eletrônico.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 562451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198563-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 256
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›