STJ - REsp 994218 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0235347-5


05/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. IMÓVEIS.
PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o
estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem
caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens
que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da
ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois
os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350
gr/m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total
de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a
frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida,
sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente:
REsp nº 153771/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 994218 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0235347-5
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, penhora, art.

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