TST - E-RR - 308/2002-034-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS. ESTATAL ATÍPICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. As autarquias nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo, ainda, prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme previsão contida no Decreto-Lei nº 779/69, dentre as quais a dispensa de depósitos para interposição de recurso. 2. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, a despeito de rotulado de autarquia estadual, é banco estatal atípico, de fomento ao desenvolvimento, por isso que explora atividade econômica (OJ transitória nº 34 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 308/2002-034-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, estatal atípica, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›