TST - RR - 71735/2002-900-04-00


03/fev/2006

SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. 1. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 71735/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos servidor, ausência de prévio concurso público, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›