STJ - EDcl no REsp 438331 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063589-4


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SURSIS PROCESSUAL. MOMENTO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito
modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e
omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir
matéria já incisivamente apreciada.
III - A aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a
inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a
sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o
sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de
pena privativa de liberdade. (Precedentes).
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438331 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063589-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 276
Tópicos penal e processual penal, embargos de declaração no recurso especial, apropriação indébita.

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