TST - ROAG - 73017/2003-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO GROSSEIRO. Contra acórdão do Regional que julga Agravo Regimental interposto contra despacho do Presidente do TRT em Precatório, cabe Recurso Ordinário, e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou em sede de agravo de petição, conforme o disposto no artigo 896 da CLT. In casu, a interposição de Recurso de Revista com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial bem como expressa remissão ao art. 896 da CLT configura erro grosseiro, não sendo viável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso dos Agravantes não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 73017/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, agravo regimental, precatório.

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