STJ - REsp 61596 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0010003-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE.
ENQUADRAMENTO. ESTIMATIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 07 DESTA
CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o deslinde da controvérsia ocorreu através da
matéria fática - em que se apurou que o atendimento ao rigor formal
do regime de estimativa levaria ao recolhimento de imposto indevido
a ser restituído posteriormente - e com o exame da legislação
municipal - que não proporcionaria ao Fisco Municipal o direito à
percepção do imposto indevido, quando comprovada a inocorrência de
fatos geradores no período de apuração que embasem a exigência do
tributo.
2. Impossibilidade de análise da matéria fática, consoante prova
produzida nos autos, formadora do convencimento da Corte de origem
(Súmula 07-STJ), e exame da legislação municipal que se alega
vulnerada pelo acórdão recorrido.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 61596 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0010003-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos tributário, ação anulatória de débito fiscal, iss.

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