TST - RR - 2733/1999-022-05-00


03/fev/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 DESTA CORTE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O douto mestre Arnaldo Süssekind, no tocante à transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação do contrato de trabalho" (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora Ltr, 1995, p. 219-220). O objetivo da reclamada, ao implantar o Plano de Demissão Voluntária, foi beneficiar aqueles que a ele aderissem, com o pagamento de valor superior ao que seria realmente devido no caso de rescisão de contrato sem justa causa. Transação dessa ordem repele a idéia de créditos ou de débitos remanescentes, porque resulta em quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. O reclamante, quando aderiu ao plano, estava plenamente ciente de que nada mais teria a reclamar, sob nenhum título ou pretexto, daí por que, não apontado nenhum vício de vontade, a transação é plenamente válida. Este relator, inicialmente, posicionou-se, juntamente com os demais integrantes da 4ª Turma, no sentido de que a livre adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, pelo qual recebe vantagens que normalmente não teria, configura típica transação, e, como tal, opera a quitação do contrato de trabalho. Vencido, no entanto, mas atento à disciplina judiciária que sinaliza ao julgador a conveniência de observar os precedentes da Corte, em nome e com o objetivo maior de assegurar aos jurisdicionados a tranqüilidade e segurança para que possam praticar os atos e negócios jurídicos, tem ressalvado o seu entendimento para acompanhar a douta maioria. Efetivamente, esta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, veio de proclamar o entendimento de que: a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2733/1999-022-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos plano de demissão voluntária transação efeitos, orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-1 desta corte, ressalva de entendimento.

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