TST - RR - 1184/1995-092-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O prazo de cinco anos, estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, deve ser contado a partir da data da lesão e não, retroativamente, da data da extinção do contrato de trabalho. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. Trabalhador associado a CASSI e PREVI. Condenação pertinente a valores devidos na vigência do contrato de trabalho. Descontos cabíveis. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. Devidos sobre o valor total dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial. Súmula nº 368 deste Tribunal. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/1995-092-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, o prazo de cinco.

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