TST - RR - 91041/2003-900-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Tribunal Regional, acolhido com base na Súmula 8, TST, os documentos juntados pelo reclamante, não se pronunciando sob o aspecto da vista da parte contrária sobre esse documentos, insusceptível o exame de ofensa ao princípio do contraditório, com base na ausência de vista ao reclamado, por faltar prequestionamento. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O direito do reclamante à gratificação semestral foi reconhecido, pelo Tribunal, mediante análise do regulamento do banco que a instituira, ao par de ausência de prova de fato obstativo ao seu pagamento. Ausência de enfoque à luz da interpretação restritiva de normas benéficas, enfoque do recurso. Nâo conhecido. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que o reclamante exercia a função de compensador, proferindo decisão norteada pelo princípio da persuasão racional, expresso no art. 131, CPC; logo, não teve em vista a distribuição do ônus da prova, regra de julgamento. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91041/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, cerceamento de defesa.

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