TST - AIRR - 8407/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, depreende-se do decidido inexistir qualquer nulidade quanto à citação executória efetuada, ali constando a informação de que a pretendida irregularidade fora corrigida, concluindo-se, ademais, pela inocorrência de manifesto prejuízo à parte Agravante nos termos do artigo 794, da CLT. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há no decidido qualquer violação a dispositivo constitucional, situando-se o mesmo na interpretação da legislação infraconstitucional, concluindo-se no sentido da não ocorrência de preço vil à arrematação efetivada, pautando-se, ademais, o posicionamento assumido, dentro de uma total razoabilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8407/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›