STJ - REsp 379310 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153120-5


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
I - Na ação em que se determina o levantamento dos depósitos
judiciais, cabe ao julgador ordenar que o estabelecimento
depositante o faça de forma completa, com a correção monetária
plena, inclusive com aplicação dos expurgos inflacionários.
II - A correção monetária pela taxa SELIC, conforme preceitua o
artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, é devida nas hipóteses de
compensação ou restituição de tributos, não estando o depósito
judicial firmado com instituição financeira adstrito àquela
legislação.
III - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379310 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153120-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 134
Tópicos processo civil, correção monetária de depósitos judiciais, expurgos inflacionários.

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