TST - AIRR - 496/1997-027-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta literal de preceito da Constituição Federal, o que não se verifica na discussão da época própria da correção monetária, que envolve interpretação da legislação ordinária pertinente. O mesmo se diz sobre a inclusão da gratificação de caixa, que nada tem a ver com o inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, aqui invocado. E, quanto aos cálculos da contribuição previdenciária, não há indicação de qualquer preceito constitucional que teria sido violado. Possível violação reflexa de lei infraconstitucional ou dissenso pretoriano, não cumpre a exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/1997-027-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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