STJ - AgRg no REsp 547282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109618-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EM CONTA CORRENTE. JUROS. LIMITAÇÃO.
ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, coube ao
agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada
a reciprocidade e a compensação (art. 21, caput, do CPC), observado
o juízo eqüitativo.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 547282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109618-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 265
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de confissão de dívida oriunda de abertura de crédito.

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