STJ - REsp 576294 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150014-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
1. Mostram-se insuficientes as razões do recurso especial, devendo
ser aplicada a Súmula 284/STF, quando o recorrente não indica os
artigos de lei federal que entende violados.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576294 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150014-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 220
Tópicos processual civil, embargos à execução, recurso especial.

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