TST - RR - 67122/2002-900-04-00


03/fev/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ADOÇÃO DO REGIME DA CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Esta e outras Turmas do TST vem entendendo ser competente a Justiça do Trabalho na hipótese em que o Município adota o regime da CLT como regime jurídico único, em observância ao que estabelecia o art. 39 da Constituição, em sua redação anterior àquela adotada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, tendo em vista a natureza trabalhista do vínculo estabelecido entre o Município e o trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67122/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, município de santa cruz do sul, adoção do regime da clt como regime jurídico único.

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