STJ - EREsp 339766 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054439-6


23/ago/2004

CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
LOCADO. LEI 8.009/1990, ART. 1º. IMPENHORABILIDADE. TEMA PACIFICADO.
I. Assentou a jurisprudência da 2ª Seção do STJ que o único imóvel
residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é
passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990
(REsp n. 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
maioria, DJU de 15.03.2004).
II. Embargos conhecidos e providos, para reconhecer a condição de
bem de família ao bem em questão.

Tribunal STJ
Processo EREsp 339766 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054439-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 117 RDDP vol. 19 p. 152
Tópicos civil, execução, embargos de divergência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›