TST - AIRR - 741158/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. Não demonstra o requisito apto a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, a alegação de ofensa a normas legais e constitucionais atinentes ao ato praticado em juízo e cuja desconstituição a parte pretende, quando a decisão regional foi proferida no sentido de extinguir a ação anulatória por falta de interesse processual, mediante interpretação do art. 486 do CPC. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741158/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação anulatória.

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