TST - AIRR - 9384/2002-902-02-00


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Estando o acórdão recorrido fundado na interpretação de dispositivo de lei federal, é inviável o provimento de agravo que objetiva o processamento de recurso de revista calcado na alegação de ofensa direta e literal de norma Constituição da República. Aplicação do disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula n.º 266 desta Corte. Precedente do E. STF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9384/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo, recurso de revista na fase de execução, preclusão.

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