TST - AIRR - 854/2000-026-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão da Turma foi no sentido de que, esgotado o prazo da garantia de emprego, impossível reintegrar a obreira, donde ser deferida a indenização, amparando-se no art. 496 da CLT e, por analogia na OJ 116 da SBDI-1, convertida na Súmula 396. Afastada a possibilidade de violação legal e constitucional e ultrapassa os paradigmas apontados como divergentes. Naquilo que diz respeito à atualização monetária do FGTS, a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ficando barrada a revista a teor da Súmula 333. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2000-026-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, da impossibilidade da conversão da reintegração em indenização substitutiva, a decisão da turma.

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