TST - ED-ED-RR - 931/2001-007-17-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Decisão em que se exclui da condenação o pagamento de horas extraordinárias referentes a acordo individual de compensação. Subsistência de condenação fundada em causa diversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 931/2001-007-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, horas extraordinárias, acordo individual de compensação de jornada.

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