TST - AIRR - 1649/1998-231-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1649/1998-231-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descanso semanal remunerado, nos termos da súmula.

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