STJ - AgRg na MC 8275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0068761-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1. Revelando-se improvável o conhecimento do recurso especial, não
se configura o requisito da verossimilhança, indispensável à
concessão da medida antecipatória.
2. Em observância ao consagrado princípio favor debitoris ( art.
620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do
faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos
que justifiquem a medida, quais sejam: a) inexistência de bens
passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou,
caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de
administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a
apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e
c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento
da empresa.
3. A comprovação de que existem outros meios menos gravosos ao
executado para adimplemento da dívida exige apreciação de provas,
vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0068761-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 119
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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