STJ - AgRg no Ag 560531 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192912-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ICMS.
IMUNIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO.
1. A discussão sobre a possibilidade ou não de cobrança de ICMS em
transporte de mercadorias destinadas à exportação tem natureza
constitucional (CF, art. 155, § 2º, X, a), eis que se trata de
imunidade tributária, não podendo ser apreciada em recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560531 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192912-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos tributário, transporte de mercadorias destinadas à exportação, icms.

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