TST - AIRR - 2248/2001-051-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. Os artigos 92 a 126 da CF/88 tratam da organização do Poder Judiciário, tornando-se impossível a violação aos dispositivos constitucionais mencionados, de forma literal, como sustentado, mormente quando a matéria controvertida, ou seja, a nulidade da notificação inicial encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional. 2.INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇA DO FGTS.CERCEIO DE DEFESA. A inépcia da petição inicial vem disciplinada na legislação infraconstitucional de modo que a ofensa ao artigo 5°, LV da CF/88, se existisse, seria de forma reflexa, o que não atende ao disposto no § 6°, do artigo 896 da CLT. No tocante ao cerceio de defesa, o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. 3.CARÊNCIA DE AÇÃO. O recurso não encontra fundamento nas hipóteses de admissibilidade do § 6°, do artigo 896, da CLT, estando desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2001-051-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.nulidade da citação da primeira reclamada para audiência inaugural.

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