TST - A-AIRR e RR - 37398/2002-902-02-00


03/fev/2006

I) AGRAVO DO RECLAMANTE DESPACHO-AGRAVADO COM O MESMO FUNDAMENTO PARA AS DUAS PARTES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UMA DELAS FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO-AGRAVADA. 1. A coisa julgada torna imutável a decisão judicial que não sofreu a interposição de recurso, não podendo o julgador decidir de ofício contra decisão por ele tomada. 2. No caso, foram interpostos perante o TRT agravo de instrumento pelo Reclamante e recurso de revista pelo Reclamado, tendo os aludidos apelos sido denegados, monocraticamente, com base na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 37398/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) agravo do reclamante despacho-agravado com o mesmo fundamento para, a coisa julgada torna.

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