STJ - AgRg no REsp 571705 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150771-6


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO.
CARTEIRA HIPOTECÁRIA. PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE.
IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR A EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 STJ.
INCIDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, §
2º, DO CPC.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta
de poupança livremente pactuado. Precedentes.
II. Impossibilidade de se verificar a existência de capitalização de
juros, conforme cognição das instâncias ordinárias. Revisão do
conjunto probatório inadmissível no âmbito do recurso especial
(Súmula n. 7 do STJ).
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.
IV. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571705 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150771-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 250
Tópicos civil e processual civil, sistema financeiro da habitação, mútuo.

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