STJ - AgRg no REsp 608089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207073-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO
557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA PRESERVADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na
hipótese em que o apelo for: "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2. O duplo grau não atinge a esfera administrativa, sendo
constitucional a exigência de depósito prévio para fins de
interposição de recurso administrativo. Precedentes do STF.
3. A exigência do depósito recursal administrativo não viola os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
(art.5º, LV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV).
4. Em sede de processo administrativo, o contribuinte, após o
lançamento do crédito, tem a oportunidade de apresentar defesa, bem
como produzir todas as provas que julgar necessárias, estando
preservado, assim, o princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa.
5. A exigência do depósito, malgrado legítimo, não impede o acesso à
Justiça, inclusive com a possibilidade de gratuidade integral,
conforme prometido pela Carta Magna e extensível às pessoas
jurídicas pela majoritária jurisprudência do E. STJ.
6. O depósito prévio para a interposição de um novo recurso evita a
procrastinação e objetiva a mais rápida percepção dos impostos pela
Administração.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207073-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 139
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão monocrática.

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