TST - AIRR - 959/2002-011-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126/TST. FRAUDE. Verifica-se que o recurso está desfundamentado, quanto a esse tópico, pois não foi indicada ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte, únicas hipóteses que autorizariam o processamento do apelo em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2002-011-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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