TST - A-AIRR - 40725/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE O r. despacho decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da C. SBDI-1, inexistindo obscuridade no julgado (art. 535 e incisos do CPC). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 40725/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento, traslado deficiente peça obrigatória, cópia da certidão de publicação do acórdão nos embargos de.

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