TST - AIRR - 482/1988-007-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A despeito de o acórdão regional mencionar o conhecimento de ofício da “preliminar de preclusão”, na verdade o que se verificou foi o conhecimento de ofício da coisa julgada, na forma do art. 267, § 3º, do CPC. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/1988-007-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, preliminar suscitada de ofício.

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