TST - AIRR - 683/1998-022-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Denota-se dos fundamentos do acórdão que a pretensão recursal não teria como ser acolhida, porquanto não há nos autos qualquer vício processual a ser sanado. Ainda que a parte considere que a decisão teria sido contrária à lei ou ao direito é inegável que se verificou a tutela jurisdicional, tendo em vista que toda a matéria restou enfrentada no acórdão de fls. 95/99 com respaldo na legislação pertinente, e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. Registre-se que é inviável a análise da prefacial sob a ótica de divergência jurisprudencial, tendo em vista o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. 2 JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional ratificou a condenação com base na prova pericial contábil e afastou o julgamento extra petita por entender que o Juizo de origem, ao deferir as diferenças, também considerou o pedido de diferenças de parcelas rescisórias em virtude do Dissídio Coletivo de 01/07/96, conforme consta da sentença. Não há, pois, que se falar em violação aos arts. 128, 286, 293 e 460 do CPC, assim como o aresto colacionado para confronto não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial à míngua de identidade fática com o acórdão recorrido, a teor da Súmula 296 desta Corte. 3 INÉPCIA DA INICIAL. Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 283 e 295, § único do CPC já que o Regional rejeitou a preliminar por constatar que o autor apresentou o pedido e o fundamentou, tendo requerido na exordial a designação de perícia a fim de apurar o valor da comissão recebida, o período em que ocorreram tais mudanças, bem como a juntada de documentos pela reclamada, concluindo que não se verificou qualquer dificuldade para apresentação da defesa. A jurisprudência colacionada para o confronto não autoriza o acolhimento do recurso por dissenso à mingua de identidade fática com o acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/1998-022-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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