TST - AIRR - 1379/2002-014-03-40


03/fev/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o artigo 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. (Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/2002-014-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos equiparação salarial, servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, artigo 37, xiii, da constituição federal.

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