TST - AIRR - 166/1998-120-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. Em execução de sentença, somente a ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ensejar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a questão pertinente à delimitação justificada de valores e matérias, até o momento da interposição do agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, consolidado, defeso o respectivo enfrentamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/1998-120-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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