TST - AIRR - 1535/1992-013-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não consta dos autos a procuração do advogado subscritor do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Saliente-se que o atual entendimento desta C. Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei 8.906, de 04.07.94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Ademais, não é o caso de se determinar a regularização, sendo inaplicável a hipótese do artigo 13, do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal, conforme Súmula 383, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/1992-013-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, não conhecimento.

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