TST - AIRR - 1535/1992-013-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. In casu, inocorre a apontada ofensa ao artigo 100, § 1º, da Carta Magna. Isso porque, conforme tem-se posicionado a jurisprudência desta C. Corte, a incidência de juros moratórios sobre precatório complementar não se contrapõe ao disposto na referida norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/1992-013-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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