TST - AIRR - 681/1991-038-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - IPC DE MARÇO/90 - CORREÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. A decisão regional, ao determinar a aplicação do IPC de março/90 ao débito trabalhista em execução, está em consonância com a OJ Transitória 54 da SBDI-1. Por essa razão, não há que se falar em ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/1991-038-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, ipc de março/90, correção do débito trabalhista.

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