TST - AIRR - 52/2000-202-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. O direito a “igual salário”, previsto no art. 461 da CLT, significa a igualdade das parcelas que compõem o salário: o pedido de igual salário corresponde, expressamente (e não implicitamente), ao de iguais parcelas que o integram. O ofício jurisdicional cumpriu-se acertadamente aplicando a máxima: quem pode o mais (condenar no pagamento da diferença que perfaz a injusta discriminação remuneratória) pode o menos (condenar em verba que compõe tal diferença). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2000-202-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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